Aviso: Este documento serve apenas como orientação e não substitui a consulta a um advogado especializado em direito imobiliário. Recomenda-se buscar aconselhamento jurídico adequado para elaboração e adequação de recursos de cobrança ou ações de despejo devido a inadimplência.
A Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento é utilizado quando o locador busca a retomada do imóvel devido ao não pagamento do aluguel ou encargos acessórios por parte do locatário. Este modelo ajuda a formalizar a solicitação na justiça, apresentando os argumentos e documentos necessários para garantir seus direitos e facilitar o processo de desocupação do imóvel.
O que é uma Ação de Despejo por Falta de Pagamento?
Trata-se de uma ação jurídica proposta pelo proprietário para reintegrar a posse do imóvel devido à inadimplência do inquilino na quota de aluguel ou encargos, buscando a retomada do bem.
Quando é utilizada?
Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel ou encargos por um período determinado, e o proprietário decide ingressar com ação de despejo por falta de pagamento.
Quais os documentos necessários para a ação?
Contrato de locação, comprovantes de inadimplência, recibos de pagamento, notificações extrajudiciais e documentos pessoais do proprietário e inquilino.
Como funciona o processo?
O proprietário ingressa com a ação na justiça, que analisará os documentos, e, se procedente, emitirá uma decisão de despejo. Posteriormente, será realizado o despejo propriamente dito, caso o inquilino não regularize a dívida.
Quais as possíveis defesas do inquilino?
Contestação por pagamento comprovado, nulidade do contrato, problemas na cobrança ou alegações de vícios no imóvel, dependendo do caso.
Word
Este é apenas um modelo de petição de ação de despejo por falta de pagamento. Os detalhes podem variar de acordo com cada caso específico.
Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da…
[Nome do Autor – Proprietário do Imóvel], brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº [número], e do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
em face de [Nome do Réu – Inquilino], brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº [número], e do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo do imóvel], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Dos fatos
O Autor é proprietário do imóvel situado na [endereço completo], e celebrou com o Réu um contrato de locação referente a tal imóvel, com prazo de [prazo] meses, iniciando em [data].
O Réu, porém, encontra-se em débito com o pagamento do aluguel e encargos desde o mês de [mês/ano], sendo que a última parcela paga foi referente ao mês de [mês/ano], enquanto as demais encontram-se em atraso, totalizando um débito de R$ [valor].
A tentativa amigável de resolver a pendência restou infrutífera, não havendo pagamento ou negociação por parte do Réu até a presente data.
Fundamentação
De acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), fica o locador autorizado a promover ação de despejo por falta de pagamento após a notificação do inadimplente, não havendo pagamento no prazo legal.
Dos pedidos
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- a citação do Réu para que, no prazo legal, responda aos termos da presente ação;
- a procedência do pedido de despejo por falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
- a condenação do Réu ao pagamento dos valores devidos, atualizado até a data do pagamento, acrescidos de juros de mora e correção monetária;
- a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
- a expedição de mandado de despejo, se necessário.
[Cidade], [Data de assinatura]
Assinatura do Advogado