Aviso: Este documento possui caráter ilustrativo e não substitui a assessoria jurídica especializada. Recomenda-se consultar um advogado especializado em direito processual para adequar o conteúdo às especificidades do seu caso.
O Modelo de Ação Rescisória é uma peça jurídica utilizada para contestar uma decisão judicial que tenha causado uma prejuízo à parte, buscando a sua revisão ou anulação. Este modelo oferece uma estrutura clara e detalhada, ajudando o advogado a formalizar a solicitação de forma precisa, protegendo os direitos do cliente e garantindo a correta condução do processo judicial.
O que é uma Modelo de Ação Rescisória?
É uma peça jurídica utilizada pelo interessado para contestar uma decisão judicial transitada em julgado, buscando a sua revisão ou anulação.
Quando é utilizada?
Quando há erro de fato, erro de direito ou violação a lei que fundamentaram a processo e sua sentença, e o interessado busca modificar essa decisão definitiva.
Qual o prazo para propor uma Ação Rescisória?
Geralmente, até dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença, salvo hipóteses específicas previstas em lei.
Quais os requisitos essenciais para a sua interposição?
Presença de erro de fato, erro de direito, dolo, coação ou violação manifesta à lei na decisão judicial transitada em julgado.
Quais documentos são necessários?
Cópia da decisão judicial, procuração, documentos que comprovem o erro alegado e demais provas que sustentem a revisão.
Há custos envolvidos?
Sim, custos com imposto de postagem, taxas processuais e honorários advocatícios, além de custas judiciais, dependendo do caso.
Word
Este é um modelo de Ação Rescisória para fins ilustrativos. Os detalhes devem ser adaptados conforme o caso específico.
Modelo de Ação Rescisória
Autor:
[Nome do Autor], qualificações, residente e domiciliado em [Endereço completo], portador do CPF nº [Número do CPF] e do RG nº [Número do RG].
Preencher com os dados completos do autor da ação.
Réu:
[Nome do Réu], pessoa jurídica de direito público/privado, inscrita no CNPJ nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo].
Preencher com os dados completos do réu.
Dos Fatos:
O autor afirma que houve uma relação jurídica que ensejou a presente ação rescisória, por motivo de vício ou ilegalidade na decisão passada, conforme especificação que será demonstrada a seguir.
Relatar de forma clara e objetiva os fatos que levaram à causa da ação.
Fundamentos Jurídicos:
A presente ação baseia-se no artigo 968 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de rescindir decisão judicial transitada em julgado por motivos de vício ou ilegalidade.
Citar os dispositivos legais e jurisprudências pertinentes.
Dos Pedidos:
Diante do exposto, requer-se que seja julgada procedente a presente ação rescindindo a decisão judicial de nº [Número], transitada em julgado em [Data], tornando-se sem efeito, com as devidas consequências legais.
Especificar claramente o que se pretende com a ação.
[Cidade], [Data de hoje]
Assinatura do Autor